Resolução CMAS 014/2011

Resolução 014/2011

de 23 de novembro de 2011

Referenda o Plano de Providências contendo o

cronograma para adoção de medidas necessárias

 para o funcionamento do CRAS I / Caldas/MG

de acordo com as exigências do SUAS

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, letra “e” do Regimento Interno deste Conselho; considerando a Lei Federal nº. 8.742/93, de 07.12.1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, datada 23 de novembro de 2011 que aprovou a presente Resolução;

Resolve:

Artigo 1º. – Fica referendado o Plano de Providências  contendo o cronograma para adoção das medidas necessárias para o funcionamento do CRAS I Caldas/MG, tudo de acordo com o Sistema Único de Assistência Social;

Artigo 2º. – O documento referendado segue no Anexo I desta Resolução;

Artigo 3º. – A Prefeitura de Caldas / Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social passa a ter que cumprir todas as datas firmadas no acordo feito junto à SEDESE Minas Gerais, tudo conforme designado no Anexo I desta Resolução;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Caldas, Minas Gerais, em 23 de novembro de 2011.

Anderson Rocha Patrizi Balducci

Presidente do CMAS Caldas/MG

                                                                                                                

Anexo I

Resolução 14/2011

Plano de Providências para Funcionamento do CRAS I de acordo com o SUAS

Acordo firmado entre a SEDESE Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

1.     Objetivo: implantar ações necessárias a superação de situações irregulares identificadas no processo de monitoramento no Sistema Municipal de Assistência Social / CRAS.

2.     Município: Caldas/MG

3.     Porte: Pequeno I

4.     Gestão: Básica

5.     Regional SEDESE: Poços de Caldas/MG.

Situação Inicial Identificada e Providências / prazo limite a serem implantadas as ações

·          Infra-Estrutura / Acessibilidade/Placa de Identificação: providenciar acessibilidade – rota acessível para pessoas idosas e com deficiência aos principais acessos do CRAS – recepção, sala de atendimento e de uso coletivo. Providenciar placa de identificação em modelo padrão MDS. Demonstrar através de fotos. Prazo limite: 15.02.2012.

·          Horário e Dias de Funcionamento: informar horário e dias de funcionamento d CRAS tendo em vista que o mesmo deve funcionar 8 horas diárias e 5 dias na semana. Prazo Limite: o Município de Caldas já cumpre com este dispositivo exigido funcionando de segunda a sexta-feira para atendimento da população, das 07h00min às 17h00min horas e em expediente interno até às 18:00 horas;

·          Recursos Humanos Insuficientes: Providenciar contratação de um técnico de nível médio e adequar a carga horária do já existente para 40 horas semanais; providenciar 1 psicólogo de 40 horas semanais; designar um dos técnicos de nível superior para coordenador bem como informar a carga horária de toda equipe de referência; enviar cópia de contratos de toda equipe de referência. Prazo limite: 23 de junho de 2012, data prevista para a homologação do concurso público da Prefeitura de Caldas/MG;

·          Atividades desenvolvidas incompletas: adequar as atividades desenvolvidas no CRAS de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução nﾟ 109 de 11.11.2009. Prazo Limite: 23 de junho de 2012, data prevista para que todos os profissionais possam estar exercendo suas funções junto ao CRAS e assim desenvolver-se-á todas as atividades pertinentes e exigidas pela Resolução CNAS 109/2009.

·          Deliberação do CMAS: toda a documentação deverá ser referendada pelo CMAS. Prazo limite: primeira semana de julho de 2012 em reunião ordinária do CMAS Caldas/MG.

Anderson Rocha Patrizi Balducci

Presidente do CMAS Caldas/MG